A Prefeitura de Porto Seguro regulamentou a cobrança de uma taxa ambiental diária para veículos automotores com placas registradas em outros municípios. A medida está prevista na Lei Municipal nº 017/2025 e tem como justificativa compensar os impactos causados no trânsito e na infraestrutura urbana pelo grande fluxo de veículos que circulam na cidade, especialmente durante períodos de alta temporada turística.
Segundo as regras divulgadas pelo município, proprietários que realizarem o emplacamento do veículo em Porto Seguro ficarão automaticamente isentos da cobrança. Também poderão solicitar isenção moradores da cidade, trabalhadores com vínculo empregatício local, prestadores de serviço regularizados e responsáveis por estudantes matriculados em instituições de ensino do município, desde que comprovem a condição exigida.
A regulamentação prevê ainda isenção para veículos de órgãos públicos, servidores municipais e pessoas nascidas em Porto Seguro. Já os automóveis emplacados em cidades da chamada 8ª região administrativa — entre elas Santa Cruz Cabrália, Eunápolis, Belmonte, Itabela, Itagimirim, Itapebi e Guaratinga — terão desconto de 50% sobre o valor da taxa.
Outra regra estabelece que veículos que permaneçam no município por até seis horas não serão cobrados, exceto aqueles pertencentes a empresas locadoras.
De acordo com a administração municipal, os proprietários terão prazo de até dois anos, a partir de julho de 2026, para regularizar o emplacamento em Porto Seguro, caso desejem obter a isenção definitiva. O cadastro para solicitação de benefícios e comprovação dos requisitos será realizado por meio de aplicativo, que ainda será disponibilizado pela prefeitura.
A gestão municipal afirma que a medida busca estimular o registro local de veículos, ampliar a arrecadação municipal e direcionar recursos para investimentos na manutenção da infraestrutura urbana.
A regulamentação divulgada não informa, no texto encaminhado, qual será o valor da taxa diária nem detalha como os recursos arrecadados serão aplicados ou quais projetos específicos serão financiados com a receita obtida.
