A Prefeitura de Porto Seguro publicou a Lei nº 1.824/22 proibindo, terminantemente, as abordagens na rua do Mucugê, no Distrito de Arraial d’Ajuda.
A medida foi tomada tendo em vista as reclamações de abordagens dos garçons e colaboradores serem ostensiva, desagradando quem estava passeando tranquilamente. Atende uma solicitação antiga da comunidade, através do Acordo Mucugê, que busca preservar as características do local e garantir uma organização do uso desse espaço público. Apenas os cardápios e congêneres podem ficar expostos em suportes estilizados na frente dos respectivos comércios.
A lei prevê imposição de pena de advertência na primeira denúncia de quem descumprir a medida, e multas de R$ 1 mil na segunda denúncia, R$ 2 mil na terceira e até a cassação do alvará do estabelecimento por seis meses, na hipótese de denúnias reiteradas.
A denúncia pode ser apresentada por qualquer pessoa a fiscais da Prefeitura, acompanhada de filmagens, fotografias e testemunhas.
