O Tribunal de Contas do Município, rejeitou as cotas de três câmaras de vereadores na Bahia, e a de Porto Seguro está incluída.
A responsabilidade pela pelas contas é do Vereador Evaí Fonseca Brito, ex-presidente, e elas foram rejeitadas em razão dos gastos exagerados e inexplicáveis com assessorias, cuja as soma dos gastos totalizou R$ 882 mil reais, desobedecendo, segundo o TCM, os princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade. O gestor foi multado em R$3 mil.
Foram feitas contratações de assessorias de controle interno, na quantia anual de R$ 84 mil; assessoria de SIGA – Sistema Integrado de Gerenciamento e Auditoria, no valor anual de R$ 82 mil; assessoria jurídica na quantia anual de R$ 162 mil; e assessoria contábil de R$ 554 mil.
Além disso, constatou-se despesas imoderadas na prestação de serviços de locação de software de digitalização, com as Empresas K E R, na quantia anual de R$135.600,00, Project, no valor de R$ 126 mil, RCS Informática, de R$ 75 mil, e M&S no valor, por ano, de R$56.400,00, totalizando R$ 393 mil.
A Câmara de Porto Seguro recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$12.900.634,41 e promoveu despesas de R$12.900.634,41. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram insuficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade.
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