Após realização de auditoria através do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC), apresentou parecer pedindo a ilegalidade do contrato de concessão do aeroporto de Porto Seguro, por supostas irregularidades.
Além do entendimento de que o contrato é ilegal, o MPC sugeriu que a Agerba se abstenha de prorrogar novamente o período da concessão, e que sejam feitos estudos para realização de outra licitação com objetivo de escolher novo concessionário do serviço.
As conclusões do MPC serão analisadas em sessão na manhã desta quarta-feira (23) pela 2ª Câmara do TCE. Caberá aos conselheiros que integram o colegiado decidir se acatam, ou não, o parecer.
Assinado em 2000, ainda no governo César Borges, o contrato, firmado entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e a Sinart, foi estendido, por meio de outros três termos aditivos, até 2023.
Quando fechado no ano 2000, o vínculo deveria durar apenas cinco anos. Contudo, em 2001, veio o primeiro termo aditivo, que ampliou o contrato para nove anos, sob um valor de R$ 4.426.879,30. No dia 14 de dezembro de 2004, mais uma extensão do contrato de concessão: de nove para 13 anos. Em 2008, nova ampliação: mais 10 anos, alongando o período até 2023 e para a auditoria, as prorrogações foram irregulares.
Os técnicos entendem que o aumento do prazo do contrato para fevereiro de 2023 foi irregular porque o convênio que delegou a exploração do aeroporto da União para o estado da Bahia expira em 2020 e há “fragilidades nos estudos apresentados para justificar o reequilíbrio do contrato com 10 anos de prorrogação”.
Os auditores ainda identificaram que despesas com melhorias no aeroporto, de responsabilidade contratual da Sinart, foram indevidamente repassadas para o estado por meio do segundo termo aditivo. Também teria sido constatada ausência de reajuste no contrato entre fevereiro de 2005 e janeiro de 2014, o que teria causado prejuízo ao erário. Neste caso, os auditores sugerem que a Sinart restitua o estado em R$ 8,38 milhões referentes ao não reajustamento no período.
Com informações de Bahia Notícias.
Comentários estão fechados.