A partir desta terça-feira (1º de julho), a Polícia Federal (PF) passa a ser responsável pela fiscalização dos CACs – colecionadores, atiradores esportivos e caçadores –, em substituição ao Exército Brasileiro. A mudança atende a uma determinação do Governo Federal e está prevista no chamado Decreto das Armas, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, posteriormente validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo dados fornecidos pelo Exército, o Brasil contabiliza atualmente 978.441 certificados de registro de CACs e um total de 1.507.150 armas de fogo registradas em nome dessas pessoas.
A transferência da responsabilidade está sendo realizada de forma escalonada. Todos os processos iniciados até 30 de junho de 2025 continuarão sob a competência do Exército. A partir de agora, novos pedidos passam a ser analisados exclusivamente pela Polícia Federal.
Entre as principais mudanças, está prevista a criação de um painel estatístico público, que reunirá informações detalhadas sobre registros, concessões, fiscalizações e demais procedimentos relacionados ao segmento. O objetivo, segundo o governo, é aumentar a transparência e facilitar o acesso da sociedade às informações.
A PF assumirá diversas atribuições, incluindo:
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Registro de pessoas físicas e jurídicas para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
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Autorização para compra e transferência de armas de fogo;
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Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
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Emissão de guias de tráfego para transporte de armas;
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Controle do comércio varejista de armas para pessoas físicas.
A Polícia Federal afirma que os critérios legais serão mantidos, com foco na verificação da idoneidade do solicitante, capacidade técnica e aptidão psicológica. A expectativa é que o prazo médio para análise dos pedidos seja de 11 dias úteis.
A medida faz parte de uma política de maior controle e fiscalização do armamento civil no país, alinhada com as diretrizes do atual governo para a área de segurança pública.
