O Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Estado da Bahia, entregaram nesta segunda-feira (15), ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, a relação dos gestores públicos que tiveram contas anuais apreciadas e com parecer pela rejeição. Entre os nomes está a ex prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, candidata à deputada estadual.
Na lista entregue, aparece o nome de Cláudia com os mandatos de 2013, 2014, 2015 e 2016. No entanto isso não significa que ela já esteja inelegível para as próximas eleições, contudo a decisão caberá à Justiça Eleitoral.
De acordo com a Lei Complementar 64/90, devem ser afastados da disputa eleitoral por oito anos aqueles “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.
Deve à Justiça Eleitoral, assim, julgar se as razões que levaram à rejeição das contas se enquadram ou não nos dispositivos da chamada Lei da Ficha Limpa, e se de fato, são impeditivas para a disputa eleitoral.
