O juiz federal de Eunápolis aceitou o pedido do Ministério Público Federal, em uma ação civil pública por ato lesivo ao patrimônio histórico e paisagístico, determinando a regularização de quatro empreendimentos em Arraial d’Ajuda.
Os proprietários das “Barraca Estrela”, “Barraca Arco-Íris”, “Cabana Aldeia Bahiana”, “Cabana La Plage” terão que regularizar os empreendimentos perante o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Município de Porto Seguro e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Barracas de praias de Trancoso também tiveram ordem de fechamento das atividades. A Barraca Awe e Zé barbudo, que ao todo empregavam cerca de 100 famílias, desde janeiro se encontram fechadas.
Diversos funcionários foram demitidos, férias coletivas foram dadas, mas os prejuízos são enormes.
Em Arraial, após vistoria na Acão civil movida no distrito de Arraial o IPHAN informou que os empreendimentos causavam “consequências danosas ao patrimônio histórico e paisagístico da cidade, com as seguintes infringências: edificação comercial construída em área caracterizada como “praia”.
O IBAMA também vistoriou o local e verificou que os empreendimentos construídos na praia de Mucugê foram realizadas em área de restinga.
A Decisão fixou a suspensão das atividades comerciais das barracas de praia ou até que os réus regularizem os empreendimentos perante o IPHAN, SPU, Município de Porto Seguro e IBAMA e também determinou a proibição de venda dos empreendimentos até ulterior deliberação daquele Juízo.
