O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu aplicar a pena de perda de delegação ao titular do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da comarca, Vivaldo Affonso do Rego.
O cartório já estava passando por uma correição, no qual o titular foi afastado, e novas pessoas assumiram provisoriamente o cartório enquanto as investigações estão em andamento.
Na decisão publicada nesta terça-feira (06) foi constatado que Vivaldo Rego descumpriu disposições legais em Regularização Fundiária vinculada a Reurb da Prefeitura, no Núcleo Jambreiro, em Caraiva, como duplicidade de matrículas e registro de áreas sobrepostas.
Agora, com a aplicação da pena de perda do cargo, a Corregedoria-Geral declarou a função vaga, determinando a expedição de edital ofertando a serventia aos delegatários titulares de unidades extrajudiciais localizadas no município de Porto Seguro ou vizinhos, que possuam a mesma especialidade do serviço vago, à gestão interina do cartório.
