GUARATINGA: EX-PREFEITO RECEBE CONDENAÇÕES

O Ministério Público Federal ofereceu denuncia em desfavor de ADEMAR PINTO ROCHA, ex-prefeito de Guaratinga, pela pratica de crime de responsabilidade enquanto gestor e improbidade administrativa.

Dentre os crimes denunciados temos:

• apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio
• utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
• desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
• aplicação indevida de despesas públicas consistente na utilização de verbas federais para cobrir gastos do município fora das hipóteses previstas em lei.

Segundo a denúncia, o prefeito durante a gestão, desviava dinheiro da saúde e educação para cobrir gastos.

Da denuncia de improbidade, a responsabilidade do Sr. ADEMAR PINTO ROSA apenas o montante de  o montante de R$1.519.548,80.

EM outro processo, o ex-prefeito foi denunciado por desvio de dinheiro para beneficio em contratos com a empresa AUTO POSTO CASARÃO ME, que tinha como laranja, o segundo acusado, Raphael Alves.

O posto de combustível ganhou as licitações de 200, 2010 e 2012, para fornecimento de combustível para a prefeitura.

Em decisão, o ex-prefeito foi condenado a 03 anos de prisão, e o regime do cumprimento de pena é em liberdade.

Em seguida, processualmente permitido, as penas foram substituídas por penas restritivas de diretos:

• prestação de serviços comunitários pelo período em que foram condenados, por período não inferior a08 horas semanais;
• e um deposito de R$ 2 mil reais para o ex-prefeito e R$500 reais para o cumplice pelo período da condenação.

O prefeito também foi condenado (improbidade administrativa) ao pagamento de multa civil no montante de dez vezes o valor da última remuneração como Prefeito; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; bem como a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos.