O Prefeito de Porto Seguro Jânio Natal, sancionou a municipalização do trânsito da cidade.
Através de uma autarquia municipal de trânsito (AUTRANT), a entidade tem por finalidade o exercício das atividades de engenharia, planejamento, administração, formação e educação para o trânsito.
O artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu a municipalização do trânsito, que significa a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O objetivo é tornar as questões de trânsito responsabilidade de cada cidade. Desde o planejamento, fiscalização, e ações educativas até circulação de veículos, estacionamento, sinalização, entre outras questões.
A entidade irá realizar a operação do sistema viário municipal, policiamento, e fiscalização. Compete também a esta também, o julgamento das infrações de trânsito.
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