O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter o registro de candidatura de Jânio Natal Andrade Borges à Prefeitura de Porto Seguro nas eleições de 2024. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (02) pela ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, encerrando uma disputa judicial que se arrastava desde o período eleitoral.
A ação foi movida ainda durante a campanha pela coligação “O Futuro em nossas Mãos”, ligada à então candidata Claudia Oliveira, que buscava impugnar o registro de Jânio Natal. O questionamento girava em torno de suposta inelegibilidade, sob o argumento de que ele teria ultrapassado os limites constitucionais relacionados ao exercício de mandatos consecutivos.
A ministra Cármen Lúcia destacou que a renúncia de Jânio Natal antes da posse no município de Belmonte não configura mandato exercido. Dessa forma, não há enquadramento nas restrições previstas pela Constituição Federal.
Com a decisão definitiva, não cabem mais recursos . O julgamento consolida a vitória jurídica do prefeito, que já havia sido eleito nas urnas.
