A Prefeitura de Porto Seguro publicou um decreto disciplina a circulação e permanência de cães em
locais públicos e de grande circulação de pessoas. Conforme a publicação, fica proibida a circulação desses animais, de qualquer porte e raça, sem o uso de coleira
e guia em ruas, praças, jardins, praias, parques públicos, entre outros.
Sobre o uso de fucinheira, o decreto diz que é opcional e deve ser compatível com o porte do animal.
Ainda conforme a publicação, os atos danosos cometidos pelos animais são de responsabilidade de seus condutores e/ou proprietários, devendo os mesmos serem mantidos, além dos equipamentos de
segurança, em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
Em caso de descumprimento das medidas, as penas variam de um a cem salários mínimos, e ou apreensão do animal.
