Na câmara municipal de Porto Seguro foi aprovado nesta terça-feira (14) o projeto de lei 084/2023 no qual regulamenta o usa da cannabis medicinal, desde que seja autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ), bem com prescrito por profissional médico ou odontológico e acompanhado de laudo técnico.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou o uso terapêutico do canabidiol no Brasil desde 2015. O composto deixou de fazer parte da lista de substâncias proibidas pela agência e passou para a categoria C1, de uso terapêutico permitido, mas sujeito a controle.
O projeto seguirá agora para a sanção do poder executivo para que possa virar lei.
Por se tratar de um medicamento caro, normalmente importado, o usuário é obrigado a preencher os requisitos legais para uso. Segundo o autor do projeto, é importante que o município assuma essa responsabilidade diante da quantidade de enfermidades que fazem uso da substância.
