O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar decretos dos Governadores da Bahia, Distrito Federal, e do Rio Grande do Sul que determinaram restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissão da Covid-19.
A ação proposta pelo Governo pede que o STF determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só possa ter por base uma lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores.
Como argumento usado, é solicitado que “mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.
Se for aceito, na prática, significa que medidas urgentes para combater a pandemia não seriam tomadas, já que a necessidade de aprovação de uma lei exige a negociação política e também a tramitação de um processo legislativo.
Bolsonaro falou em sua live semanal que está recorrendo ao STF para acabar com “abusos” e que, na visão dele, os governadores impuseram “estado de sítio”.
“Bem, entramos com uma ação hoje [quinta]. Ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal exatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante, é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores”, disse o presidente.
Segundo ação, não há previsão na lei para que esse tipo de decreto seja editado por governadores.
“A despeito da naturalidade com a qual esses atos têm sido expedidos, é fora de dúvida que não há, em parte alguma da Lei no 13.979/2020, previsão genérica que delegue competência a instâncias executivas locais para isso”, argumenta o governo.
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