site 1500noticias recebeu denúncia de um morador de Arraial d’Ajuda que relata a perfuração de poços artesianos em locais considerados inadequados e, possivelmente, irregulares no distrito de Porto Seguro.
De acordo com o denunciante, as imagens encaminhadas mostram maquinário operando na entrada de uma residência, diretamente sobre o passeio público. Em outro ponto, a perfuração ocorre a poucos metros de postes de energia elétrica, o que pode representar risco estrutural e de segurança.
O passeio público — a calçada — é classificado como bem de uso comum do povo e integra a infraestrutura urbana, não sendo permitido a particulares intervir no espaço para uso privado sem autorização legal. A ocupação irregular pode gerar impactos tanto na mobilidade quanto na segurança de pedestres.
Além da questão urbana, a perfuração de poços artesianos é regulamentada pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, que estabelece a necessidade de autorização dos órgãos competentes para captação de água subterrânea. A legislação prevê como infração a perfuração ou operação de poços sem as devidas licenças, bem como o descumprimento de normas técnicas.
Outra norma aplicável é a Lei Federal nº 9.605/98, que trata dos crimes ambientais. A construção de poços sem autorização pode resultar em sanções administrativas, multas e responsabilização ambiental.
A denúncia não questiona a instalação do poço em si, mas o local escolhido para a perfuração e as possíveis consequências futuras, como riscos estruturais, danos à rede elétrica, comprometimento da calçada e impactos ambientais.
O que acha disso?
