O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, mas com ressalvas, as contas da Prefeitura de Porto Seguro, da responsabilidade de Humberto Adolfo Nascimento (Beto Axé Moi), no período de 01/01 a 06/04, e de Cláudia Silva Santos Oliveira, no período de 10/04 a 31/12, relativas ao exercício de 2018.
Em razão das irregularidades constatadas durante a análise das contas, o relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, multou em R$4 mil o primeiro gestor, e a atual prefeita, Cláudia Oliveira, em R$10 mil.
O acompanhamento técnico indicou como ressalva a admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público, no período de janeiro a abril, irregularidade que já havia sido apontada nas contas de 2016 e 2017, o que revela a recorrência do fato.
Também foi apontada irregularidade na contratação direta, por dispensa de licitação, de serviço de cadastramento e recadastramento imobiliário urbano, coleta de fotos de fachada para todos os imóveis, no valor de R$1.772.508,00. Em relação a essa contratação, também foi identificada a ausência de publicação na Imprensa Oficial do processo de dispensa/inexigibilidade da licitação realizada.
Segundo o TCM, o município de Porto Seguro arrecadou recursos no montante de R$381.745.836,73 e a despesa com pessoal alcançou R$226.189.368,96, correspondendo a 59,37% da receita corrente líquida, descumprindo, portanto, percentual de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, a gestora encontra-se dentro do prazo para recondução da despesa ao limite imposto pela LRF.
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