O Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública nesta quarta-feira (10) requerendo, liminarmente, que o município de Teixeira de Freitas providencie o retorno imediato das atividades presenciais nas escolas públicas municipais, seguindo os protocolos contra a Covid-19.
O município publicou um decreto na última sexta-feira (4) que mantém as atividades escolares de maneira remota na rede pública municipal, ao mesmo tempo em que permite o retorno presenciais de casamentos, formaturas, aniversários, eventos esportivos, atos religiosos, abertura de bares, lanchonete, entre outros.
“O Decreto Municipal nº 83/2022, do município de Teixeira de Freitas, viola direitos constitucionais de acesso à educação de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino”, afirmam os promotores na ação. Eles ainda destacaram que desde a disponibilidade de vacinas para a Covid-19, governos estadual e municipais têm realizado adequações nos espaços físicos das escolas para retomada das aulas, seja de forma presencial ou semipresencial.
