A Prefeitura de Porto Seguro publicou um decreto suspendendo todas as Licenças de Construção de imóveis localizados ao ao longo de toda a Estrada da Balsa, assim como na praia do Mucugê e Pitinga, todos no Distrito de Arraial d’Ajuda.
O prazo da paralisação das construções são de doze meses ou até que se viabilize o acesso à praia por meio das Servidões.
A medida é em cumprimento de uma decisão do Juiz Federal, Pablo Baldiviesto, de a ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em face do Município de Porto Seguro.
Foi feita uma visita ao longo de toda a praia e foi constatado que ao longo do trajeto percorrido existe várias construções em andamento que tornam ainda mais difícil o acesso á praia.
O juiz constatou ainda que a demora no cumprimento da inspeção agrava cada vez mais o acesso à praia, posto que várias construções ao lado da praia estão sendo realizadas sem observância da existência de servidões. E que a praia de pitinga sequer servidões existem.
Durante este período, a secretaria também não pode emitir nenhum alvará novo para iniciar obras nessas localidades, proíba a cobrança de estacionamento nas praias, e impôs multa de um milhão de reais em caso de descumprimento.
