Agentes da Fiscalização Ambiental de Porto Seguro, em conjunto com a CIPPA, promoveram na tarde desta quarta-feira (03), ação em Arraial d’Ajuda com objetivo de se fazer cumprir Decreto Municipal – 13.419/202, que determina a proibição de cobrança de taxa de estacionamento e de consumação.
É proibida a cobrança de estacionamento, ou, ainda, taxa de consumação em estabelecimentos comerciais ao longo da Estrada da Balsa, praias do Mucugê e Pitinga, devendo os empreendimentos fixarem placa indicativa da proibição.
Ao longo da vistoria foram identificados estabelecimentos comerciais em descumprimento ao decreto, sem a placa, não sendo possível constatar no ato da vistoria a cobrança, contudo, verificou-se a presença de funcionários controlando entrada e saída dos locais destinados a estacionamentos, sendo assim, lavrado Autos de Notificação Ambiental.
Em caso dos consumidores identificarem a irregularidade, pode ser feita uma denúncia através dos números:
73 3012-8554
73 99824-6948
